7.1. Trata-se de autos suplementares visando a restauração do processo original nº 610/2003, referente ao Pedido de Reconsideração contra a Deliberação do Plenário deste Sodalício, proferida no Acórdão nº 3315/2002, datado de 11/12/2002, publicado no Diário Oficial nº 1384, de 21/02/2003 constante dos Autos nº 7406/2001, os quais versam sobre Impugnação instaurada contra o Sr. José Maria Cardoso, Prefeito do Município de Pugmil-TO, à época.

7.2. Preliminarmente, no que tange à legitimidade, verifica-se que o recurso foi interposto por parte interessada, estando assim de acordo com o especificado no artigo 43 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e artigo 225 do Regimento Interno deste Tribunal. 8.6. Pelo que Preconiza a Lei Orgânica desta Corte de Contas, nº 1.284/2001:

7.3. Nos termos do art. 48 da Lei nº 1.284/2001, combinado com o art. 232 do Regimento Interno deste Tribunal, caberá pedido de reconsideração das decisões de competência originária do Tribunal Pleno.

7.4. Antes de descer as minúcias do caso em tela, necessário se faz consignar um breve relato do caso.Pois bem, conforme depreende-se do desenrolar do processo em questão, após a realização de auditoria na Prefeitura de Pugmil-TO, Processo n° 6.530/2021, concluiu-se pela impugnação N° 7406/2001 instaurada contra o Sr. José Maria Cardoso, Prefeito à época, conforme Requerimento nº 462/2001, tendo o gestor por sua vez interposto o Pedido de Reconsideração n° 610/2003 processos que foi extraviado.

7.5. Após a constatação de extravio dos autos físicos, processo necessário para o andamento do julgamento do recurso da parte, foi instaurado além de sindicância, a fim de elucidar o fato e encontrar eventuais responsáveis, conforme previsão regimental assentada nos artigos 188 a 190 do Regimento Interno desta Corte de Contas, procedimento de restauração dos autos concernentes ao pedido de reconsideração interposto pela parte em 25/02/2003 restauração dos autos como medida apta a viabilizar o retorno do andamento processual e por conseguinte a análise do recurso da parte, contudo, após a realização de intimação da parte (Intimação nº 491/2019) para manifestação de interesse em proceder com a restauração dos autos e cumprir com o mister processual previsto no artigo 713, do Novo Código de Processo Civil, a saber: juntar os documentos pertinentes ao assunto do recurso, ou cópia destes, a fim de possibilitar a completa recomposição, e requerer o que entender de direito, o Sr. José Maria Cardoso, quedou-se inerte, incorrendo em revelia ante a falta de manifestação de interesse nos autos.

7.6. Cabe ainda destacar que após o regular transcurso do processo de sindicância não foram encontrados responsáveis pelo extravio do processo, tendo o procedimento, após a realização de diligências investigativas, sido arquivado.

7.7. Pois bem, por meio do Despacho nº 1490/2021-RELT2 (evento 10), o processo foi encaminhado pela 2ª Relatoria ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público Tribunal de Contas para emissão de parecer.

7.8. Em apertada síntese é o relatório.

7.9. Ato contínuo, no tocante ao cumprimento dos requisitos processuais necessários a admissibilidade do recurso, compulsando os eventos constantes no processo em tela, da análise do cabimento da espécie recursal, da legitimidade, do interesse do recorrente e da tempestividade do recurso, “in casu”, infere-se a regular obediência aos pressupostos processuais por parte do interessado.

7.10. Em que pese não constar nos eventos dos autos em questão a certidão de tempestividade devido o extravio do procedimento, da correlação temporal entra a data da decisão combatida e a data da interposição do recurso, há a inequívoca demonstração do atendimento ao critério de tempestividade.

7.11. O interessado insurgiu-se pela via correta, uma vez que da subsunção do caso em concreto junto a norma estão presentes os requisitos da Lei nº 1.284/01, art. 48.

7.12. Inclinando-se às minúcias do caso em comento, é evidente a ocorrência do fenômeno da prescrição.

7.13. O processo tem como conceito no aspecto geral uma série concatenada de atos empreendidos dentro de um regular lapso temporal determinado pela legislação processual que visa atender o bem jurídico, estabelecer limites, assegurar direitos e trazer estabilidade jurídica aos componentes da relação processual.

7.14. O que se observa no caso submetido à apreciação deste Corpo Especial de Auditores foi a premente inércia no impulsionamento da marcha processual, o que culminou com a extinção da pretensão punitiva do gestor impugnado, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

7.15. Os fatos apurados no caso em questão ocorreram no exercício de 2001, e o Pedido de Reconsideração foi autuado nesta Corte em 25 de fevereiro de 2003, o que a priori poderia suscitar dúvida e questionamentos.

7.16. Impende consignar aqui que a prescrição e a decadência são matérias de ordem pública que podem ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo julgador, característica esta que legitima a sua análise nos presentes autos, mesmo sem ter sido arguida pela parte.

7.17. No presente caso, da análise dos autos identificou-se que entre a autuação do pedido de reconsideração da parte e a data da citação do recorrente por edital (última causa de interruptiva para suspensão da contagem de prazo para efeito prescricional) transcorreu-se mais de 5 anos, operando-se, portanto, a prescrição intercorrente; tal é o entendimento dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal.

7.18. Neste sentido, se torna necessário transcrever a manifestação proferida pela Presidência deste Tribunal, nos termos do  Despacho nº 953/2019-GABPR. Senão vejamos:

7.19. Nesta premissa, o Relator dos autos, Conselheiro Titular da Segunda Relatoria, se manifestou pela extinção do feito devido a inércia da parte recorrente, consoante os termos do Despacho nº 1490/2021-RELT2, resumidamente transcrito a seguir:

7.20. Ante ao exposto, opina-se pela admissibilidade do recurso.

7.21. Diante do que fora delineado acima, este Conselheiro Substituto manifesta entendimento no sentido de que poderá o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins reconhecer a prescrição intercorrente da demanda processual em tela, e, determinar, por conseguinte, a extinção do feito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por fim, determinar a adoção de todas as medidas cabíveis para a formalização do feito.

É, s.m.j., o parecer.

Encaminhe-se os presentes autos ao Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, para as providências de sua competência.